Carta de Serviços da Ouvidoria

O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços da Ouvidoria do Legislativo do município de Ibarama traz informações para o cidadão sobre os serviços prestados, as formas de acesso e atendimento ao público, bem como os serviços oferecidos pela Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Ibarama.

A Carta de Serviços visa cumprir o artigo 7º da Lei 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O que é a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a sociedade e a Câmara Municipal de Ibarama, possibilitando o encaminhamento de elogios, manifestações, sugestões, reclamações, denúncias ou outras solicitações.

Qualquer pessoa pode encaminhar manifestações à Ouvidoria, sejam denúncias sobre temas suspeitos de corrupção, fraudes, desvios de dinheiro público, atos ilegais ou imorais que objetivam o favorecimento pessoal de agentes políticos e servidores. A Ouvidoria exerce, portanto, o papel de mediadora e facilitadora entre o cidadão e a Administração Pública, procurando sempre promover uma relação equilibrada e transparente, baseada no respeito e na ética. É sua missão primordial, ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas, bem como esclarecer dúvidas sobre as atividades da Administração Pública, encaminhando, quando for o caso, para os respectivos Poderes e órgãos os atendimentos relacionados às suas respectivas competências.

Ainda é possível remeter sugestões sobre o funcionamento das atividades realizadas pela Câmara Municipal de Ibarama.

Anonimato dos manifestantes

A missão da Ouvidoria é compartilhar informações do Legislativo Ibaramense colocando-as a serviço do interesse público, colaborando para a transparência das ações, promovendo a cidadania e a democracia.

A identifiação do requerente é informação pessoal, protegida com restrição de acesso conforme Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

O atendimento da Ouvidoria da Câmara está disponível em diversas plataformas, sendo assim, quaisquer opiniões, denúncias ou outras demandas podem ser efetuadas através dos seguintes canais:

Portal da Câmara Municipal nesse link.

Telefone

(51) 92003 8661

E-mail: camaraibarama@gmail.com

Carta ou pessoalmente na sede da Câmara Municipal

Rua Júlio Bridi, 523 – Centro, Ibarama – RS

requisitos

As manifestações serão identificadas mediante fornecimento dos seguintes dado: nome, email e telefone. (é vedada as manifestações anonimas, entretanto não cabe a ouvidoria fazer exigências quanto a identificação que inviabilizem sua apresentação). 

Prazos

O prazo para resposta é de até 30 dias contados do recebimento, prorrogavel de forma justificada, uma unica vez por igual período 

Estrutura da ouvidoria 

A Ouvidoria da Câmara de Ibarama é exercida por um servidor do quadro de funcionarios do Poder Legislaivo e designado pelo Presidente da Câmara  e será nomeado por portaria .

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública. Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Essa página reflete o novo conceito e presenta as principais informações da Câmara Municipal de Vereadores de Ibarama. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sendo necessário apenas o preenchimento de um formulário online ou através do através do atendimento abaixo.

Conheça também a campanha proposta pelo TCE-RS - "Transparência: faça essa ideia pegar", neste link você terá acesso a vídeos institucionais que podem ser baixados e compartilhados livremente. Está campanha tem por objetivo fomentar o pleno atendimento às normas sobre transparência pública.

Como pedir uma informação à Câmara Municipal de Ibarama

Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC que atende na sede Câmara de Ibarama, durante o horário de atendimento.

2. Preencha o Formulário de Acesso: Formulário – Acesso à Informação

3. Faça a entrega junto ao setor competente e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), seu pedido será atendido.

Pedido eletrônico

1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): Link para o e-SIC. 

2. Escolha uma das Opções e preencha as informações solicitadas e envie.

3. Seu pedido será processado e no prazo legal (20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias), será atendido.

Demais possibilidades de atendimento

Telefone (051) 92003-8661

Horário de atendimento: Manhã: 08h às 12h / 13h às 17h00

Carta - Escreva para Ouvidoria:

Rua Júlio Bridi n° 523 - Ibarama / RS - CEP 96925-000

Via e-mail – camaraibarama@gmail.com