Vereadores da Bancada do MDB baixam para estudo o projeto que Revoga a Lei Municipal nº 1.838/13, que dispõe sobre a incorporação de funções gratificadas e dá outras providências

Os vereadores da Câmara Municipal de Ibarama, estiveram reunidos, ontem, dia 03, na Sala de Sessões Norlei Luiz Mariani, para a primeira Sessão Ordinária do mês de agosto.

Na pauta do dia esteve em votação o Projeto de Lei nº 2.323/2020 de origem do Poder Executivo - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.838/13 DE 18-01-2013, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conforme justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal, o projeto tem a finalidade de REVOGAR a Lei municipal nº 1.838/13, de 18-01-2013, que dispõe sobre a incorporação de função gratificada e dá outras providências, tendo em vista que referida incorporação de vantagens passou a ser vedada pelo Artigo 39, § 9º, da Constituição Federal, alterada pela EC nº 103/2019, de 13-11-19.

O projeto foi baixado para estudo pela Bancada do MDB.

A próxima sessão ficou marcada para o dia 17 de agosto às 18:00 horas.