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Vereadores voltam a se reunir para primeira Sessão do mês de agosto

04/08/2020 / Por: Administração da Câmara

Vereadores da Bancada do MDB baixam para estudo o projeto que Revoga a Lei Municipal nº 1.838/13, que dispõe sobre a incorporação de funções gratificadas e dá outras providências

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Ibarama, estiveram reunidos, ontem, dia 03, na Sala de Sessões Norlei Luiz Mariani, para a primeira Sessão Ordinária do mês de agosto.

 

Na pauta do dia esteve em votação o Projeto de Lei nº 2.323/2020 de origem do Poder Executivo - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.838/13 DE 18-01-2013, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Conforme justificativa apresentada pelo Prefeito Municipal, o projeto tem a finalidade de REVOGAR a Lei municipal nº 1.838/13, de 18-01-2013, que dispõe sobre a incorporação de função gratificada e dá outras providências, tendo em vista que referida incorporação de vantagens passou a ser vedada pelo Artigo 39, § 9º, da Constituição Federal, alterada pela EC nº 103/2019, de 13-11-19.

 

O projeto foi baixado para estudo pela Bancada do MDB.

 

A próxima sessão ficou marcada para o dia 17 de agosto às 18:00 horas.

 


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