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Segunda Sessão Extraordinária do ano de 2020

07/04/2020 / Por: Administração da Câmara

Os Vereadores de Ibarama estiveram reunidos no final da tarde desta terça-feira, 07 de abril, para a segunda Sessão Extraordinária do ano, na sala de Sessões Norlei Luiz Mariani. Foram votados e aprovados 2 Projetos de Leis.

- Projeto de Lei nº 2.319/2020, de 06-04-20 que “Prorroga o vencimento das dívidas tributárias e não tributárias vincendas no exercício pelo período que perdurar o estado de calamidade para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local”. Aprovado por 07 (sete) votos.

- Projeto de Lei nº 2.3120/2020, de 06-04/20, que “Reconhece a calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinares nos Decretos Municipais números 2.208, 2.209 e 2.210/2020. Aprovado por 07 (sete) votos.


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